015949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015949
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Materia colectavel, Renda convencionada, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Piriquito , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018475
Nr Documento: SA219690212015949
Data de Entrada: 09/07/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7692b8e9ab7f23d7802568fc0037b691
Sumário
A punição considerada no artigo 296 do Codigo da Contribuição Predial apenas toma em consideração as "rendas convencionadas".
