0050174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0050174
Acórdão
Descritores: Desconto, Segurança social, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028151
Nr Documento: RL200009270050174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaeabb0aa87d72ea8025699e0039b3e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050174.D2
Sumário
As diferenças em dívida, a título de descontos, devem ser efectuados directamente pela R. à Segurança Social, e não aos AA. (arts. 5º e 6º do Dec.-Lei nº 103/80, de 09 de Maio, 24º, nº 3, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto).