Quando foi proferido o acórdão 9430469?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Arrendamento para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 9430469?

Confirmada a sentença. Em arrendamento para habitação, não constitui desvio do fim do arrendamento o facto de o inquilino aproveitar o páteo do prédio para estaleiro de lenha que compra e que em parte destina a venda.

Acórdão

9430469

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de novembro de 1994
Relator: Lucio Teixeira

Apelação

Arrendamento para habitaçãoDesvio de fim do arrendadoIndústria doméstica

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 B.

Sumário

Em arrendamento para habitação, não constitui desvio do fim do arrendamento o facto de o inquilino aproveitar o páteo do prédio para estaleiro de lenha que compra e que em parte destina a venda.

Texto integral não disponível

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