9430469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9430469
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Desvio de fim do arrendado, Indústria doméstica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011292
Nr Documento: RP199411149430469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61da6a6ac374ad028025686b00669c02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430469.63
Sumário
Em arrendamento para habitação, não constitui desvio do fim do arrendamento o facto de o inquilino aproveitar o páteo do prédio para estaleiro de lenha que compra e que em parte destina a venda.