0095142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0095142
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Fundamentos, Título de crédito, Relações mediatas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021513
Nr Documento: RL199411300095142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2e9b3d97723afee802568030003521a
Sumário
Estando o título de crédito no domínio das relações imediatas, é lícito ao embargante invocar, como fundamento de oposição à execução, a existência de uma convenção extracartular quanto à data do vencimento das letras.