030434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030434
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Encerramento de estabelecimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Guimarães , Clara
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033971
Nr Documento: SA119920312030434
Data de Entrada: 18/02/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f88901f2445b7fef802568fc0038a2d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030434.C5
Sumário
Decretando o encerramento duma discoteca, por ser foco de desordens e de perturbação do sossego e da tranquilidade da vizinhança, há grave lesão do interesse público com a suspensão da eficácia desse acto se se indiciar que, nos três anos de funcionamento do estabelecimento, ali houve 15 autos por encerramento fora do horário, 10 autos por alaridos provocados por frequentadores, numerosas queixas da vizinhança, intervenção policial determinada pela acção, dentro da discoteca, de grupos de destruição organizados ( com detenção de alguns dos seus elementos e agressões à força policial ) e um caso de agressão a tiro, atingindo o agredido num pulmão.