97B395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B395
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032952
Nr Documento: SJ199710090003952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74c3f80667582f6d802568fc003b5a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B395.60
Sumário
A nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do CPC67 só existe quando há falta absoluta de fundamentos de facto e de direito, e não quando a motivação é somente deficiente. Não existindo fracção autónoma, está o tribunal impossibilitado de decretar a execução específica do contrato-promessa que teve por objecto uma parte do prédio que o promitente vendedor se comprometeu a legalizar no sentido da sua constituição em propriedade horizontal.