011358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011358
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma, Parecer obrigatorio, Juizo conclusivo, Falta de fundamentação
Recorrente: Pinto de Oliveira Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADJUNTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/08.
Nr Convencional: JSTA00006628
Nr Documento: SA119820225011358
Data de Entrada: 23/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc642f7487ce4d4e802568fc003858b8
Sumário
E de anular, por vicio de forma, o despacho que indeferiu pedido de isenção de sobretaxa de certa mercadoria, com base no seguinte "parecer": "Julgo de indeferir este pedido."
