Quem foi o relator do acórdão 011358?

O relator foi Tomas de Resende, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011358?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1982.

011358 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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011358 - STA

011358

Supremo Tribunal Administrativo•25 de fevereiro de 1982

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

011358DGSI

Data

25/02/1982

Relator

Tomas de Resende

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Pinto de Oliveira Lda

Recorridos

Dirger das Alfandegas

Descritores

Isenção de sobretaxa de importação Ordem de conhecimento de vicios Vicio de forma Parecer obrigatorio Juizo conclusivo

Objeto

DESP ADJUNTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/08.

Nr Convencional

JSTA00006628

Nr Documento

SA119820225011358

Data de Entrada

23/02/1978

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

E de anular, por vicio de forma, o despacho que indeferiu pedido de isenção de sobretaxa de certa mercadoria, com base no seguinte "parecer": "Julgo de indeferir este pedido."

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA PROC13552 DE 1980/12/18.

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