0030983 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Proferida pelo MP decisão de arquivamento do inquérito, só a superveniência de novos elementos de prova ou a intervenção, nos 30 dias subsequentes, do imediato superior hierárquico podem determinar a sua reabertura. II. É ilegal o despacho do juiz de instrução que, apreciando o requerimento de abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, a anule por insuficiência do correspondente inquérito e determine a devolução dos autos ao MP.