032102 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificando-se que é provável que a execução do acto cause à requerente diminuição não quantificável de receitas e perda de clientela, que o melhoramento resultante da nova carreira não é essencial e que não existem circunstâncias que afectem o prosseguimento do recurso, deve ser concedida a suspensão da eficácia do acto mesmo se já executado.