020795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020795
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Prazo, Caducidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: Yourcar-aluguer de Automoveis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046668
Nr Documento: SA219970226020795
Data de Entrada: 08/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36198d76849f356c802568fc0039c780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020795.2E
Sumário
Estando em causa a cobrança de impostos ou de contribuições para a Segurança Social e sendo os embargos deduzidos para além do prazo previsto no art. 319 n. 2 do CPT, o conhecimento da respectiva caducidade não depende da alegação das partes por os direitos em causa serem indisponíveis, atento o disposto no art. 342 n. 2 do C. Civil.