0983/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0983/13
Acórdão
Descritores: Publicidade, Licenciamento, Competência, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15967
Nr Documento: SA1201306200983
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93c9be12d598f32980257bb10039c756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0983.13.27
Sumário
A competência para exercer poderes de autoridade e emitir licenças de utilização para publicidade na zona de protecção à estrada, prevista no DL 13/71, decorre actualmente da análise de uma sucessão de diplomas legais cuja interpretação suscita dúvidas, pelo que esclarecer o respectivo quadro legal reveste-se de importância que vai para além do caso concreto, sendo de admitir, para o efeito, recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A……………………., pede a admissão de recurso de revista ao abrigo do artº 150º do CPTA, do acórdão proferido em 07/02/2013 pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Almada que julgou improcedente a acção administrativa especial proposta contra Estradas de Portugal EP, de impugnação do “acto proferido pelo Director da Delegação Regional de Braga da Ré... que determina à Autora apresentar… um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis localizado na EN 101, Km88+500 D, em Dume – Braga…” O TAF, por sentença de 03/05/2013, julgou a acção improcedente por considerar que o acto impugnado não merecia censura. Interposto recurso para o TCA, por acórdão datado de 07/02/2013, foi negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida. É deste aresto que a recorrente pede a admissão da revista, nos termos do artº 150.º do CPTA, para o que alega, em síntese: O presente recurso justifica-se, nos termos do Artigo 150°, nº 1 do CPTA, pela necessidade de melhor aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, tais como, o regime geral de afixação de publicidade e do actual regime jurídico relativo ao domínio público rodoviário. Esta necessidade demonstra-se pelo elevado número de decisões que determinaram a anulação de actos praticados pela Recorrida; o Acórdão de 14 de Setembro de 2010, proferido pelo Tribunal a quo no âmbito do Processo n° 06432/10; a sentença que declarou a legalidade dos actos da Recorrida e que, entre outros aspectos, vem concluir pela necessidade de resolução desta questão de ‘jure constituendo”; e o Acórdão recorrido. Acresce o facto de serem matérias que afectam uma larga franja da comunidade e sectores de actividades económicas distintos, pelo que, a sua resolução terá grande impacto, bem como poderá servir de paradigma de interpretação e decisão em casos futuros. A presente revista apresenta, como fundamento a violação de lei substantiva. Com efeito, o Acórdão recorrido entende que o artigo 1°, da Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto não revogou o artigo 10°, n.° 1, alínea b) do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro e que esta última norma continua a atribuir à EP Estradas de Portugal, SA, enquanto sucessora do IEP, a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, e a cobrança das respectivas taxas, na denominada zona de protecção à estrada — nos termos designadamente dos artigos 1°, 2°, 3° e 100.º, 15°, n° 1, alínea j) do DL n° 13/71, de 23 de Janeiro. Mas o DL 13/71 foi revogado de há muito pelo DL 637/76 e o InIR sucedeu à Estradas de Portugal nos poderes de autoridade que anteriormente detinha, conforme o art.º 3.º n.º 3 al. e) do DL 148/2007, ficando os poderes da Estradas de Portugal, agora como concessionária, limitados ao disposto no art.º 10.º n.º 1 do DL380/2007. A Estradas de Portugal EP contra-alegou, em síntese: A Recorrente imputa ao acto impugnado os vícios de (i) incompetência absoluta, (ii) erro na qualificação dos factos e (iii) inconstitucionalidade orgânica da alínea j), do n° 1, do artigo 15º, do DL n° 13/71 de 23 de Janeiro, actualizada pelo DL n° 25/2004 de 24 de Janeiro. As instancias pronunciaram-se no sentido da vigência das normas previstas no DL 13/71 de 23 de Janeiro quanto à afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, por estas constituírem um regime especial. Afastando, assim, e bem, a tese de derrogação daquelas normas com a entrada em vigor do DL 637/76 e mais tarde da Lei n.° 97/88. Julgaram, ainda, de modo acertado ao considerar que o InIR sucedeu à Recorrida na supervisão das infra-estruturas concessionadas do Estado, passando a desempenhar os poderes ou faculdades (supervisão), e somente aqueles, que então eram exercidas pela EP. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TCA decidiu, em síntese: O DL. n° 13/71, encontra-se em vigor (apesar de ter sido objecto de alterações sucessivas, operadas pelos DL. n°s 667/76, de 518, 235/82, de 19/6, e 25/2004, de 24/1). No que concerne à “afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda”, a Lei n° 97/88, de 17/8, prevê no n° 1 do seu art. 1°, sob a epígrafe “Mensagens publicitárias”, que “a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial obedece às regras gerais sobre publicidade e depende do licenciamento prévio das autoridades competentes”, e que “sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho” (cfr. n° 2). Este preceito da Lei n° 97/88, não revogou o art. 10°, n° 1, al. b) do DL. n° 13/71, de 23/1, ou seja, a norma que atribuía ao IEP — enquanto sucessor da JAE — competência para a aprovação ou licença relativa à implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona “non aedificandi” respectiva, continua a atribuir à recorrente “EP — Estradas de Portugal, SA”, enquanto sucessora do IEP, a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de publicidade, e a cobrança das respectivas taxas, na denominada zona de protecção à estrada — nos termos designadamente dos arts. 1°, 2°, 3° e 10º e 15°, nº 1, al. j) do DL. n° 13/71, de 23/1 — cfr. neste sentido o Ac. deste TCAS de 24.01.2014, Proc. 09256/12. É que a Lei n° 97/88, enquanto lei geral, atribui às câmaras municipais a definição dos critérios gerais de licenciamento em matéria de afixação de publicidade para salvaguarda do equilíbrio urbanístico e ambiental, nos termos daquele diploma, e, o DL. n° 13/71, lei especial, prevê que à (hoje) EP cabe avaliar o impacte que a publicidade terá na circulação rodoviária, garantindo a observância das condições de segurança de pessoas e bens sejam acauteladas, nas áreas da sua competência (cfr. artº. 12°, n° 1 do DL. n° 13/71 e 10° do DL. n° 374/2007). Ou seja, nos termos do artº 10º, nº 1, al. b) do DL. n° 13/71, nestas áreas a competência para a aprovação ou licença relativa à implantação de tabuletas ou objectos publicitários é da EP. Termos em que, a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento invocado. - Do DL. n° 148/2007, de 27/4, que aprovou os Estatutos do Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias (InIR), mesmo após a alteração introduzida pela DL. n° 132/2008, de 21/7, resulta que ao InIR, não foi atribuída competência para a prática do acto impugnado. De facto, ao InIR competem poderes de regulação e supervisão, das actividades de conservação, gestão e exploração das infra-estruturas rodoviárias, actividades essas a cargo dos concessionários. É o que resulta do preâmbulo do DL n° 380/2007, de 13/11 (Bases do contrato de concessão) ao referir, “Aquelas atribuições anteriormente na esfera da “… antiga EP — Estradas de Portugal, E.P.E., hoje transformada em sociedade anónima pelo Decreto-Lei n.° 374/2007, de 7 de Novembro, foram, em matéria de supervisão das infra-estruturas rodoviárias, transferidas para aquele organismo público (InIR)”. Entendimento que se encontra igualmente vertido no art. 23° dos Estatutos do InIR (na redacção dada pelo DL. n° 132/2008), ao estabelecer que o InIR sucedeu à EP na supervisão das infra-estruturas concessionadas do Estado, ou seja, nos contratos de concessão do Estado, tal como definidos no anexo 1 do DL. n° 380/2007, e apenas quanto a estes o InIR passou a desempenhar os poderes ou faculdades (de supervisão) até aí exercidos pela EP. Assim, tal como entendeu a sentença recorrida, nos poderes atribuídos ao InIR, “não se integra o exercício de poderes que foram cometidos à JAE pelo DL 13/71, entre os quais ressaltam o licenciamento para afixação de publicidade e postos de abastecimento de combustíveis”. Termos em que improcede o erro de julgamento invocado. - Na conclusão y) a Recorrente “estranha a falta de pronúncia quanto ao novo regime de licenciamento instituído pelo Decreto-Lei n° 48/2011 de 1 de Abril, que entrou em vigor em 2 de Maio de 2011, diploma que vem simplificar o regime da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, designadamente mediante a eliminação do licenciamento da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em situações idênticas à dos presentes autos, mantendo a função exclusivamente consultiva da Entidade Ré.” As alterações efectuadas à Lei n° 97/88, pelo DL. nº 48/2011, de 1/4, mantiveram a redacção do nº 2 do artº 1° da Lei nº 97/88, pelo que não afastaram o carácter especial da legislação em matéria rodoviária. Acresce que à data da prática do acto — 11.07.2011 - aquelas alterações não estavam plenamente em vigor face à prorrogação da duração da fase experimental, e diferimento da plena produção de efeitos e implementação do «Balcão do Empreendedor» - cfr. artº. 1° do DL n° 141/2012, de 11/7. Concluiu, assim, por manter a sentença recorrida. 2. 2. Como se vê do que antecede a questão sobre a qual a recorrente discorda do decidido reporta-se à competência da Estradas de Portugal EPE para exercer poderes de autoridade sobre zona de protecção à estrada prevista no DL 13/71, relativamente à sua utilização para publicidade. A resposta a esta questão há-de resultar de uma sucessão de diplomas, desde 1971, cuja harmonização apresenta dificuldade superior ao comum, já que a natureza das entidades que passaram a intervir nas matérias confiadas conjuntamente à JAE naquele diploma de 1971 sofreu uma profunda evolução e nem sempre é fácil atingir o alcance de algumas das medidas legislativas entretanto adoptadas. Neste sentido, diz o TCA no Ac. proferido no P. 6432/10: “Da sequência legislativa citada decorre alguma complexidade de definição do âmbito de competência licenciadora entre a câmara municipal e a JAE, de que a ora Recorrida EP, Estradas de Portugal SA é sucessora jurídica. Nomeadamente, surpreende-se a sobreposição parcial de âmbitos de competência entre as câmaras municipais e a EP, Estradas de Portugal SA no tocante ao licenciamento da publicidade exterior comercial ou não, nas estradas nacionais dentro e fora das áreas urbanas/aglomerados urbanos, acrescida da incompatibilidade jurídica decorrente da simultaneidade de competência cometida à ora Recorrida EP, Estradas de Portugal SA para a prática do acto final do procedimento de licenciamento da publicidade e o acto de emissão de parecer vinculativo no procedimento de licenciamento da publicidade da competência camarária, o que significa que na esfera jurídica da ora Recorrida convivem, em simultaneidade de estatutos no tocante à mesma matéria, a entidade licenciadora e a entidade externa à entidade licenciadora, a câmara municipal. Há, manifestamente, sobreposição incompatível de regimes jurídicos, fruto de confusão de âmbito normativo por sucessão de diplomas”. Embora se tratasse ali de um procedimento cautelar e de uma apreciação perfunctória, pode concordar-se que da sucessão de regimes resultam dúvidas e alguma incerteza. A questão respeita essencialmente à existência ou não, actualmente, de norma atributiva de competência à recorrida para praticar o acto que se pretende impor à recorrente. Mas, além desta, um grande número de empresas dos mais diversos ramos de actividade económica recorre a publicidade em zonas adjacentes a estradas nacionais, pelo que a questão apresenta manifesta importância e utilidade geral, sendo susceptível de expansão, por relevar em outros litígios. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 20 de Junho de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.