01360/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01360/13
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Tribunal colectivo, Reclamação, Recurso, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16185
Nr Documento: SA12013091201360
Juízes: Alberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24c3f36a6fc59ebc80257bef003ee783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01360.13.05
Sumário
É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o n.º 3 do artigo 40.º do ETAF e o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, asserção que é controversa e divide a jurisprudência sem que se tenha ainda estabilizado uma orientação uniforme.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A………………, S.A. viu rejeitado pelo Acórdão recorrido, do TCA Sul, o recurso de apelação que interpusera da sentença do TAF de Beja em acção de contencioso pré-contratual contra o Município de Beja, com fundamento em que a decisão recorrido fora proferida pelo relator ao abrigo do art.º 27.º n.º 1 al. i) do CPTA, pelo que não era susceptível de recurso, mas de reclamação. Pede a admissão da revista alegando, em resumo, para fundamentar a admissão: É necessário delimita o âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 27.º do CPTA que deve entender-se como dirigido estritamente aos despacho e não às sentenças enquanto decisões de mérito que põem termo ao processo. No caso não houve invocação expressa dos poderes do art.º 27.º n.º 1 al. i) e era necessário que tal sucedesse para se aplicar a regra da reclamação e afastar a possibilidade de recurso. O art.º 40.º n.º 3 do ETAF que foi aplicado como regra da competência normal do tribunal colectivo para decidir a acção não se aplica ao contencioso pré-contratual, em que estamos perante uma acção urgente não compreendida na previsão da aludida norma que determina a competência da formação colectiva para as acções administrativas especiais de valor superior à alçada. As questões enunciadas são fundamentais para a garantia dos fins visados com estes processos de defesa da concorrência e da legalidade e cruciais para definir o direito em matéria de constante aplicação nos diversos tribunais. Não houve contra alegação. Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA pode considerar-se justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. Da aplicação ao caso dos autos. No Acórdão recorrido o TCA decidiu que a decisão de que se pretende recorrer foi proferida no quadro da utilização da faculdade conferida pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA que seria sindicável por reclamação para a formação de três juízes a que se refere o n.º 3 do artigo 40.º do ETAF/02, pelo que não é admissível recurso imediato como foi interposto e se pretende ver apreciado. A questão relevante controvertida nestes autos consiste em saber se nas circunstancias do caso, em que, a sentença não faz invocação expressa do uso dos poderes do n.º 1 do artigo 27.º do CPTA, e em acção urgente nos termos do art.º 100 do CPTA, a sentença proferida por juiz singular sofre de nulidade processual por incumprir o disposto no art.º 40.º n.º 3 do ETAF, ou essa norma não é aplicável por alguma ou várias das razões apontadas no processo ou outras. Sobre questão idêntica, mas em que parece pressuposto que tenha sido expressamente invocado o poder do juiz decorrente do art.º 27.º o CPTA, já se pronunciou este tribunal. Porém, não só este caso tem a diferença de não ter sido invocado o uso daqueles poderes, como também é agora utilizado contra o decidido um argumento que respeita este tipo de processo e que o Supremo não analisou antes, que é o de não ser aplicável o disposto no art.º 40.º n.º 3 aos processos de contencioso pré-contratual urgente regulados no artigo 100 e seg. do CPTA. Perante as decisões proferidas em casos anteriores no sentido de admitir a revista para esclarecer o sentido do artigo 27.º n.ºs 1 e 2, agora reforçadas com a necessidade de aclarar também a conjugação do artigo 100.º e seg. do CPTA, sempre em relação com o art.º 40.º n.º 3 do ETAF, importa reconhecer a importância jurídica da questão e a relevância excepcional com vista a uniformizar as decisões e permitir segurança no domínio da contratação pública em que as regras da competência devem estar clarificadas e só assim aptas, para permitir o acesso à justiça e a defesa dos valores da concorrência e igualdade de oportunidades. Nestas circunstancias considera-se preenchido o pressuposto da importância fundamental da questão e da necessidade clara de melhorar a aplicação do direito enquanto actividade de administração/gestão com vista ao funcionamento e a dar resposta a externa que o Estado visa ao erigir e manter a ordem dos tribunais administrativos. Decisão: Nos termos expostos e atentos os n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 12 de Setembro de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Oliveira.