039255 - Supremo Tribunal de Justiça

Verificada a hipótese do n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Penal (no caso, a entrada das alegações de recurso da Relação para o Supremo, nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo), o relator aguardará que a Secretaria notifique o recorrente para pagar a multa.