024174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 024174
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal, Sanção administrativa, Princípio nulla poena sine lege
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033995
Nr Documento: SA119920204024174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2f558f4d8b187a802568fc0038a1f0
Sumário
As Câmaras Municipais não podem cominar sanções ou medidas de segurança de natureza administrativa que não estejam expressa e anteriormente previstas em lei anterior.
