003245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003245
ACORDAO
Descritores: Recurso, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013108
Nr Documento: SJ199112110032454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8dc362600a5298b802568fc0039fb9f
Sumário
I - O valor da causa e o fixado pelo juiz, se não aceitou o valor resultante do acordo das partes. II - So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre.
