9440372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9440372
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Contagem dos prazos, Feriados, Tolerância de ponto, Cheque sem provisão, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Condição, Nulidade de sentença, Sentença, Requisitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014724
Nr Documento: RP199505109440372
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/975719fa4c20126e8025686b0066ae35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440372.4B
Sumário
O dia de Carnaval de 1994 foi considerado pelo Governo como de tolerância de ponto, tendo estado encerradas as secretarias judiciais bem como as diversas repartições públicas, o que implica que não possa ser considerado como dia útil para efeito de contagem do prazo para interposição do recurso; Não enferma de qualquer nulidade a sentença de que não constam factos não provados se o arguido não apresentou contestação e os que se dão como provados são todos os que constam da acusação e resultantes da discussão da causa; A suspensão da execução da pena - 8 meses de prisão - condicionada ao pagamento da indemnização ( 350.000 escudos e juros ), mostrando-se adequada aos factos e à personalidade, é de manter, vindo a condição dar eficácia à censura do facto e à ameaça da execução da pena, ao mesmo tempo que se apresenta como forma de reparação do prejuízo causado com a emissão do cheque.