2909/10.4BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Margarida Reis
Processo: 2909/10.4BELRS
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Iva, Faturação falsa
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Patrícia Manuel PiresTeresa Costa Alemão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0bd382fb372cb60080258eaa003a7782
Sumário
A falta de indicação das passagens da gravação em que o recorrente funda a impugnação da decisão sobre a matéria de facto determina a rejeição dessa impugnação na parte dependente da reapreciação do depoimento, nos termos do art. 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, sem impedir o conhecimento dos segmentos autonomamente apreciáveis. Não se justifica ampliar a matéria de facto quando, mesmo admitindo a verificação das circunstâncias objetivas invocadas pelo recorrente, estas não sejam suscetíveis de alterar a solução jurídica do recurso. A exclusão da dedução prevista no art. 19.º, n.º 4, do CIVA, na redação aplicável, pressupõe, além da falta de entrega ao Estado, pelo fornecedor, do imposto liquidado, que o adquirente soubesse ou devesse saber que o fornecedor não dispunha de estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade declarada, cabendo à Administração Tributária demonstrar esses pressupostos, nomeadamente através de indícios objetivos apreciados conjuntamente. Preenchidos os requisitos materiais do direito à dedução, a divergência entre a identidade do prestador efetivo e a da emitente das faturas não basta para a recusar, cabendo à Administração Tributária demonstrar, através de elementos objetivos, que o adquirente cometeu uma fraude ao IVA ou sabia ou devia saber que a operação nela estava envolvida.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório A Fazenda Pública, inconformada com a sentença proferida em 2019-11-18 pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…, Lda., contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos correspondentes juros compensatórios, relativas aos anos de 2006 e 2007, no montante de € 66.259,87, vem dela interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII.O presente Recurso vem reagir contra a Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial, anulando os atos de liquidação adicional de IVA referentes a 2006 e 2007 que resultaram de ação de inspeção.A Fazenda Pública considera que a douta decisão do Tribunal a quo ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, total e acertada aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice e, bem assim, uma correta apreciação da matéria de facto relevante. A douta sentença recorrida assentou a sua convicção no depoimento prestado pela testemunha B…, TOC da impugnante, que afirmou ter verificado que a sociedade C… se encontrava ativa em sede de IVA e de IRC.Contudo, os factos detetados pelos serviços de inspeção que fundamentam a correção não se referem ao facto de o emitente da fatura ser ou não sujeito passivo, pois se assim fosse o normativo legal que justifica a correção seria outro. Com efeito, se a sociedade que figura como emitente das faturas estivesse cessada e por isso, não fosse já sujeito passivo, o IVA não seria dedutível por força da alínea a) do nº 1 do artigo 19º do CIVA. (cf nomeadamente, o acórdão do STA de 25-11-2009, processo nº 0943/09). E, para efeitos de IVA, também não importa saber se os trabalhos foram ou não realizados, mas sim se o foram realizados pela sociedade C… que figura como emitente.Ora, relativamente a esta questão, não se suscitam dúvidas quanto ao facto de não ter sido a sociedade C…. A douta sentença recorrida incorre assim em erro de julgamento de facto ao concluir que a impugnante adquiriu à sociedade C… o fornecimento dos trabalhos a que se reportam as faturas e que esses trabalhos foram realizados para a GEBALIS e para outras entidades públicas. IX. O relatório de inspeção demonstra fundamentadamente que os serviços não foram realizados pela sociedade C…, como resulta das declarações prestadas pelo Sr D…, que esclarece as circunstâncias em que o Sr E… intervinha na realização de obras, nomeadamente angariando pessoal, sem que seja possível identificar a existência de fornecedores de equipamento utilizado nas obras, bem como a existência de seguros, alvarás, trabalhadores inscritos na segurança social em nome da C… ou em nome do Sr E…. X. O relatório de inspeção refere ainda as declarações da Sra F..., que confrontada com a sua assinatura em documentação da C... e no verso dos cheques afirmou que a assinatura não era a sua e se tratava de uma falsificação. XI. Ora, relativamente aos factos resultantes destas declarações, bem como da análise efetuada pelo relatório de inspeção aos pagamentos referentes às faturas da sociedade C..., a douta sentença, nem sequer os menciona, não obstante seja estes que confirmam a inexistência de adequada estrutura empresarial e a simulação quanto ao sujeito da operação. XII. Refere a douta sentença que firmou a convicção que a impugnante efetuou os pagamentos referentes às faturas da C..., não resultando dos autos que a impugnante tivesse conhecimento que a referida sociedade não dispunha de adequada estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade declarada. XIII. Contudo, salvo o devido respeito que é muito, entende a Fazenda Pública que a sentença não poderia concluir como concluiu porquanto das declarações do TOC resulta tão só que os trabalhos foram realizados e que foram pagos, referindo-se às verificações efetuada pelo dono da obra. XIV. Não obstante, nem o TOC, nem a douta sentença poderiam concluir que foi a C... quem realizou a obra, tanto mais que nem os cheques emitidos correspondem ao pagamento da totalidade das faturas, verificando-se que das faturas emitidas, só relativamente a uma pequena parte do valor das faturas foram emitidos cheques parciais, sendo restante “pago” por conta corrente e lançamento em conta caixa. XV. A douta sentença incorre em erro de julgamento ao deixar de considerar os demais factos que resultam das declarações de D… e da Sra F…, bem como da análise efetuada aos meios de pagamento, dos quais resulta que apenas relativamente a uma ínfima parte das faturas foram emitidos cheques (18% e 14% do valor total das faturas), parte dos quais emitidos ao portador (páginas 15 a 19 do relatório de inspeção). XVI. Acresce ainda que o modus operandi descrito como modo de contacto da impugnante com a sociedade C… não poderá deixar de causar estranheza a qualquer operador económico. Com efeito, a impugnante não apresenta qualquer comprovativo de ter contactado com os escritórios da referida sociedade ou com qualquer outra estrutura empresarial que a mesma dispusesse, juntando apenas uma declaração de teor duvidoso quanto aos poderes conferidos que permite ao Sr D… “movimentar a conta corrente” da referida sociedade C..., desconhecendo-se a que conta corrente se refere (do POC?) e em que consiste movimentar. XVII. As declarações do Sr. D… e da Sra. F…, bem como todos os factos descritos e relatados nas páginas 23 a 30 do relatório de inspeção, não foram consideradas na douta sentença recorrida. XVIII. A sentença recorrida incorre assim em erro de julgamento de facto e de direito, dando como provados factos que não são determinantes das correções e omitindo ainda dos factos provados os que decorrem do relatório de inspeção e dos documentos anexos, que evidenciam a falta de estrutura empresarial da sociedade C.... XIX. Dos factos apurados resulta inequivocamente que a sociedade C... não possuía estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade declarada. XX. Ficou igualmente demonstrado que não foi a sociedade C... quem prestou os serviços descritos nas faturas, não obstante se admita que foram realizados, mas por outrem, admitindo-se que possa tê-lo sido pelo Sr. E… com um conjunto de homens por ele angariado, verificando-se assim a existência de uma simulação quanto ao sujeito. XXI. Contudo, em sede de IVA não é possível presumir a existência de IVA dedutível, sendo dedutível apenas o imposto que tenha sido suportado e que conste em faturas regularmente emitidas por sujeito passivo que tenha prestado o serviço. XXII. Face às circunstâncias concretas não podia a impugnante ignorar (e não ignorava) que a referida sociedade não possuía estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade, nomeadamente em face do trabalho a realizar e da forma de pagamento, como seja, a inexistência de alvará, de seguros, o pagamento de menos de 20% por cheque, dos quais parte ao portador, entregues a pessoa relativamente à qual consta uma mera declaração para “movimentar a conta corrente”, não podendo igualmente ignorar-se o elevado montante movimentado e a inexistência de quaisquer contactos com os escritórios e a sede da C.... XXIII. Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova e de erro de interpretação de lei, violando assim o disposto no artigo 19º do CIVA. Termina pedindo: Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente. Porém, V. Exªas decidindo, farão a costumada JUSTIÇA. A Recorrida apresentou contra-alegações, que conclui como se segue: III CONCLUSÕES A Sentença recorrida efectuou um exame crítico à prova produzida em audiência de julgamento, às provas constantes dos autos e do processo administrativo apenso ao mesmo, sendo que, quer a motivação de facto, quer a motivação de direito, foram plenamente respeitadas e não merece censura; Assim e contrariamente ao alegado pelo recorrente não se poderá falar em qualquer erro de apreciação da prova e de erro de interpretação de lei – art.º 19.º do CIVA; Sendo que, quer a motivação de facto, quer a motivação de direito, foram plenamente respeitadas e valorados na decisão; Haverá de conclui-se não assistir razão à entidade recorrente; Pelo exposto, o recurso deverá ser considerado improcedente, na medida em que a sentença recorrida não merece qualquer censura, pois bem ajuizou a prova produzida nos autos, fez uma correcta e adequada ponderação dos factos e aplicou correctamente o direito, não padecendo, assim, de qualquer vício. Termina pedindo: Por tudo o exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida, com todas as consequências legais. O Digno Magistrado do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Questões a decidir no recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, tal como decorre do disposto nos arts. 635.º nºs 4 e 5 e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), disposições aplicáveis ex vi art. 281.º do CPPT, salvo se em causa estiver matéria de conhecimento oficioso por este Tribunal. Assim sendo, no caso em apreço, atentos os termos em que foram enunciadas as conclusões do recurso, há que apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto, quanto à valoração do depoimento do Técnico Oficial de Contas da Impugnante e à omissão de elementos recolhidos no procedimento inspetivo, e de erro de julgamento de direito, por ter considerado não verificados os pressupostos da recusa da dedução do IVA mencionado nas faturas em que C... figura como emitente, nos termos do art. 19.º do CIVA. Fundamentação Fundamentação de facto Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz: FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Consideram-se provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: A Impugnante exerce a atividade de construção de outras obras de engenharia civil desde 10/03/1986 e tem por objeto social a indústria da construção civil e obras públicas – cf. Relatório de Inspeção Tributária (RIT) a fls. 71 do Processo de Reclamação Graciosa (PRG) apenso aos autos; A sociedade C... - …., LDA., com o contribuinte n.º …., iniciou a atividade de extração de granito ornamental e rochas similares em 11/08/1992 – cf. RIT a fls. 90 do PRG apenso aos autos; No período compreendido entre 04/02/1996 a 31/12/2002 a sociedade C... - …., LDA., foi detentora do certificado de Empreiteiro de Obras Públicas n.º … – cf. RIT a fls. 92 do PRG apenso aos autos; Em data concretamente não apurada foi emitida declaração cujo teor se dá por integralmente reproduzido e na qual pode ler-se: “Eu abaixo-assinado, E… Gerente das C..., portador do Bilhete de Identidade n.º…, na qualidade de Gerente autorizo, D… a movimentar a conta corrente dos trabalhos da Grande Lisboa com os nossos clientes.” – cf. declaração a fls. 200 do PRG apenso aos autos; Nos anos de 2006 e de 2007 foram emitidas, por C... – …., LDA., em nome da Impugnante, as seguintes faturas: “(texto integral no original/imagem) (cf. RIT a fls. 74 e cópias das faturas a fls. 112, 114, 116, 120, 124-125, 127, 129, 133, 135, 137, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172 do PRG apenso aos autos e a fls. 30 do SITAF); Os trabalhos descritos nas faturas n.º …., …., …., …., …, …., …., …., …., ….., ….., …, …, …., …., …., …., referidas na alínea anterior, foram realizados para a empresa municipal GEBALIS E.M., os trabalhos descritos na fatura n.º …, foram realizados para a Polícia de Segurança Pública e os trabalhos descritos na fatura n.º …., foram realizados para o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P. – cf. depoimento da testemunha B… e RIT a fls. 72, 75-76, 85-86 e declaração a fls. 189 do PRG apenso aos autos; O Técnico Oficial de Contas da Impugnante verificou, previamente à aquisição de serviços da sociedade C... – …., LDA., através do cadastro de contribuintes da Autoridade Tributária que a mesma se encontrava ativa em IVA e IRC– cf. depoimento da testemunha B…; O Técnico Oficial de Contas da Impugnante confirmou que as faturas referidas em E) supra, tinham a data e numeração sequencial, a sede e número de contribuinte da sociedade C... – …., LDA., bem como a descrição dos trabalhos e locais onde foram realizados e os montantes dos serviços e do IVA à taxa de 21% – cf. depoimento da B… e cópias das faturas a fls. 112, 114, 116, 120, 124-125, 127, 129, 133, 135, 137, 156, 158, 160, 162, 164, 166, 168, 170, 172 do PRG apenso aos autos e a fls. 30 do SITAF; A Impugnante deduziu, relativamente às faturas referidas em E) supra, nos anos de 2006 e de 2007, os seguintes montantes de IVA: “(texto integral no original/imagem)” No ano de 2006 foram emitidos pela Impugnante, para pagamento das faturas referidas em E) supra, os seguintes cheques: “(texto integral no original/imagem)” De 30/06/2008 a 28/10/2009 a Impugnante foi objeto de uma ação de inspeção externa, em cumprimento das Ordens de Serviço n.º OI2009……, de 04/05/2009 e OI2009……., de 2009/05/22 – cf. Relatório de Inspeção Tributária (RIT) a fls. 70 do PRG apenso aos autos; Em 28/12/2009, foi elaborado o RIT, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se: “(texto integral no original/imagem)” (cf. RIT a fls. 94-96 e 102-105 do PRG apenso aos autos); Em 10/12/2008 foi registado, através da apresentação n.º …….10, pela Conservatória do Registo Predial de Lisboa, a dissolução e encerramento da liquidação de C... – ….., LDA., tendo sido cancelada a matrícula na mesma data - cf. documento a fls. 258 do PRG apenso aos autos; Em 06/03/2010 foram emitidas, em nome da Impugnante, as seguintes liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios: “(texto integral no original/imagem)” Factos não provados Compulsados os autos e analisada a prova documental que dos mesmos consta não existem quaisquer outros factos, atento o objeto do litígio, com relevância para a decisão da causa. Motivação A decisão da matéria de facto provada nas alíneas A), B), C), D), E), F), parcialmente, H), parcialmente e I) a N) do ponto 1.1. supra, efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário e procedimento de reclamação graciosa apensos aos autos, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório. No que concerne à matéria de facto provada nas alíneas F), parcialmente e H), parcialmente, o Tribunal formou a sua convicção com base no depoimento prestado pela testemunha B…, Técnico Oficial de Contas da Impugnante, à data dos factos e que depôs de forma isenta, objetiva e congruente, sobre os procedimentos contabilísticos prévios e posteriores à emissão das faturas em causa nos presentes autos, pela sociedade C... – ….., LDA.. Efetivamente a referida testemunha foi perentória em afirmar que previamente à aquisição de serviços, pela Impugnante, à sociedade C... – ….., LDA., confirmou, através da consulta efetuada ao cadastro da Autoridade Tributária, que aquela sociedade se encontrava ativa em IVA e IRC, sendo que, só mais tarde, em 10/12/2008, é que passou a constar do cadastro da AT a informação de cessação da atividade da mencionada sociedade. Acresce que, ainda de acordo com o depoimento desta testemunha as faturas em questão foram conferidas, do ponto de vista formal/contabilístico, revelando a existência dos elementos legalmente exigidos. De salientar ainda que esta testemunha declarou, no decurso do seu depoimento, que os trabalhos a que se reportam as aludidas faturas foram de facto realizados, nos anos de 2006 e de 2007 e recebidos pela empresa municipal, GEBALIS-E.M. e por outras entidades públicas para os quais foram realizados. Ora, da articulação da prova documental com o depoimento prestado pelo Técnico Oficial de Contas da Impugnante à data dos factos, o Tribunal firmou a convicção de que a Impugnante adquiriu à sociedade C... – ….., LDA., o fornecimento dos trabalhos a que se se reportam as mencionadas faturas, que esses trabalhos que constam da designação dessas faturas foram efetivamente realizados para a GEBALIS-E.M. e para outras entidades públicas e foram pelas mesmas recebidos e que a Impugnante efetuou os pagamentos referentes a essas faturas à sociedade C... – ……, LDA., não resultando dos autos que a Impugnante tivesse conhecimento que a referida sociedade não dispunha de adequada estrutura empresarial suscetível de exercer a atividade declarada. 2. Fundamentação de Direito No que respeita à matéria de facto, a Recorrente questiona a valoração da prova testemunhal e pretende o aditamento de factos que considera demonstrados pelos elementos recolhidos no procedimento inspetivo. A alteração pretendida não deve, no entanto, ser acolhida. A Recorrente sustenta que o depoimento do Técnico Oficial de Contas apenas permite afirmar que os trabalhos foram realizados e pagos, mas não que C... tenha prestado os serviços ou recebido os pagamentos. Não indica, porém, as passagens da gravação em que funda essa pretensão. Rejeita-se, por isso, a impugnação neste segmento, por incumprimento do ónus previsto no art. 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e), do CPPT. Os restantes aditamentos também não se justificam, pois as circunstâncias objetivas invocadas pela Recorrente, mesmo que demonstradas, não alterariam a decisão sobre o direito à dedução. Se não, vejamos. Nos termos dos arts. 19.º, n.º 1, alínea a), e 20.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, nas redações aplicáveis, o direito à dedução pressupõe a aquisição de bens ou serviços a outros sujeitos passivos e a sua utilização em operações que confiram esse direito. A qualidade de sujeito passivo decorre, designadamente, do exercício independente e habitual de uma atividade de prestação de serviços, nos termos do art. 2.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, não se confundindo com o cumprimento das obrigações de registo ou das exigências administrativas aplicáveis à atividade. A realização dos trabalhos não demonstra que tenham sido prestados pela sociedade que emitiu as faturas. Porém, a divergência entre o verdadeiro prestador e a entidade identificada nas faturas não determina, por si só, a perda do direito à dedução. Importa começar por apurar se quem efetivamente prestou os serviços era sujeito passivo de IVA, qualidade que pode resultar da atividade desenvolvida. Se os elementos disponíveis não permitirem demonstrar essa qualidade, falta um requisito do direito à dedução, pelo que esta deve ser recusada, sem necessidade de demonstrar que o adquirente conhecia ou devia conhecer uma fraude. Se, pelo contrário, aquela qualidade estiver demonstrada e os restantes requisitos da dedução estiverem preenchidos, a identificação incorreta do prestador nas faturas não basta para recusar a dedução. Nesse caso, cabe à Administração Tributária demonstrar, através de elementos objetivos, que o adquirente cometeu uma fraude ou sabia ou devia saber que a operação estava envolvida numa fraude ao IVA (cf. Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido em 2021-11-11, caso Ferimet, no proc. n.º C-281/20, n.ºs 26 e 27, 38 a 44 e 46 a 52, disponível para consulta em curia.europa.eu). Por sua vez, a aplicação do art. 19.º, n.º 4, do CIVA, na redação dada pelo art. 47.º, n.º 2, da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, pressupõe que o fornecedor não tenha entregado ao Estado o imposto liquidado e que o adquirente soubesse ou devesse saber que aquele não dispunha de estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade declarada, sendo que cabe à Administração Tributária demonstrar esses pressupostos, nos termos do art. 74.º, n.º 1, da LGT, podendo aquele conhecimento resultar de indícios objetivos, apreciados conjuntamente (cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 2018-05-17, no proc. n.º 08643/15, disponível para consulta em www.dgsi.pt). A diligência exigível ao adquirente depende das circunstâncias da aquisição. A existência de sinais de irregularidade ou fraude pode justificar a obtenção de informações adicionais sobre o contratante, mas não lhe impõe, de modo geral, a fiscalização dos meios de produção, da contabilidade ou do cumprimento das obrigações tributárias do fornecedor (cf. Acórdão do TJUE proferido em 2012-06-21, caso Mahagében e Dávid, nos processos apensos n.ºs C-80/11 e C-142/11, n.ºs 54 e 59 a 61, disponível para consulta em curia.europa.eu). No caso em apreço, a Administração Tributária aceitou a realização dos serviços faturados e o seu pagamento integral, mas atribuiu a respetiva prestação a E… e a trabalhadores sob a sua orientação, sustentando que C... não dispunha de estrutura empresarial adequada e não entregara o imposto liquidado (cf. ponto L, da fundamentação de facto). Ora, a atividade atribuída pela Recorrente a E… conferir-lhe-ia a qualidade de sujeito passivo de IVA. Estaria em causa a organização e execução, por conta própria, de sucessivas prestações remuneradas nos dois anos em análise, com trabalhadores por si angariados e equipamentos por si fornecidos, atividade enquadrável no art. 2.º, n.º 1, alínea a), do CIVA. Quanto ao conhecimento da Impugnante, os incumprimentos fiscais, contabilísticos e laborais imputados à emitente e as declarações de F… sobre a gestão e a falsidade das assinaturas não demonstram que, aquando da aquisição dos serviços, a Impugnante conhecesse ou devesse conhecer essas circunstâncias. A sua relevância para caracterizar a situação da emitente não dispensa a ligação às condições em que a adquirente contratou e recebeu os serviços. Segundo os elementos invocados pela Recorrente, existiam trabalhadores, equipamentos e coordenação nas obras. Nesse contexto, a ausência de contactos com escritórios da sociedade ou de identificação desta no vestuário e nos equipamentos não permitiria, sem outros elementos, reconhecer que aqueles meios não estavam ao serviço da emitente. Por outro lado, os encontros em cafés, restaurantes e bancos referidos nas declarações reproduzidas nas alegações respeitam aos contactos de D… com E…, não aos contactos da Impugnante. Dos sete cheques discriminados no probatório, três foram emitidos à ordem de C... e quatro à ordem de D… (cf. ponto J, da fundamentação de facto). As percentagens de 18% e 14% invocadas pela Recorrente exprimem a proporção dos valores documentados pelos cheques apresentados, não demonstrando que os restantes pagamentos tenham sido efetuados em numerário. Os cheques ao portador referidos nas declarações, os lançamentos em caixa e as divergências entre a faturação e os registos dos pagamentos devem, por sua vez, ser apreciados tendo em conta que, nos próprios elementos invocados, D… surge associado à coordenação dos trabalhos e à recolha dos pagamentos destinados, designadamente, aos trabalhadores. A declaração que autoriza D… a movimentar a conta corrente dos trabalhos da Grande Lisboa não comprova a qualidade de gerente do subscritor nem os seus poderes de representação (cf. ponto D, da fundamentação de facto). Contudo, nos elementos do RIT transcritos nas alegações refere-se que E… era filho da única sócia e gerente de direito e que recebera os documentos da sociedade aquando da cessão de quotas. Embora não demonstrem poderes de representação, essas circunstâncias revelariam uma ligação à emitente. A consulta do registo identificaria a gerente de direito, mas não demonstraria, apenas pela divergência verificada, que E… prestava os serviços por conta própria. Quanto à habilitação para o exercício da atividade, C... foi titular de certificado de empreiteiro de obras públicas entre 1996-02-04 e 2002-12-31 (cf. ponto C, da fundamentação de facto). Nos termos do art. 27.º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, na redação originária, era proibida a subcontratação a empresas não habilitadas e incumbia à contratante exigir a comprovação das habilitações das suas subcontratadas. A Impugnante estava, pois, obrigada a essa verificação. Admitindo, como sustenta a Recorrente, que a emitente não dispunha de habilitação válida, aquela diligência permitiria apurar essa falta, mas não esclarecer se os trabalhadores, os equipamentos e a organização descritos nos elementos invocados eram imputáveis à sociedade. A omissão daquele dever não demonstraria, só por si, o conhecimento exigido pelo art. 19.º, n.º 4, do CIVA. A duração e o volume das relações comerciais reforçavam o dever de diligência da Impugnante. A consulta prévia do cadastro e a conferência das faturas não demonstram, por si só, o cumprimento desse dever (cf. pontos G e H, da fundamentação de facto). Todavia, mesmo admitindo a verificação das circunstâncias objetivas invocadas pela Recorrente, a falta de habilitação e de seguros, a divergência quanto à gerência e as modalidades de pagamento devem ser ponderadas com a organização das obras e a ligação dos intervenientes na cobrança à execução dos serviços. Apreciados conjuntamente, esses elementos não fornecem base suficiente para concluir que a Impugnante soubesse ou devesse saber que a emitente não dispunha de estrutura empresarial adequada ou que as operações estavam envolvidas numa fraude ao IVA. Não se procede, por isso, à ampliação do probatório, pois as circunstâncias objetivas invocadas pela Recorrente, mesmo que demonstradas, não alterariam a solução do recurso. Improcede igualmente a censura dirigida ao julgamento de direito, mantendo-se a anulação das liquidações adicionais de IVA e dos correspondentes juros compensatórios. O recurso não merece, consequentemente, provimento, mantendo-se a sentença sob recurso com a presente fundamentação. Atento o decaimento da Recorrente, é sua a responsabilidade pelas custas do recurso [cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. Conclusão: Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: A falta de indicação das passagens da gravação em que o recorrente funda a impugnação da decisão sobre a matéria de facto determina a rejeição dessa impugnação na parte dependente da reapreciação do depoimento, nos termos do art. 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC, sem impedir o conhecimento dos segmentos autonomamente apreciáveis. Não se justifica ampliar a matéria de facto quando, mesmo admitindo a verificação das circunstâncias objetivas invocadas pelo recorrente, estas não sejam suscetíveis de alterar a solução jurídica do recurso. A exclusão da dedução prevista no art. 19.º, n.º 4, do CIVA, na redação aplicável, pressupõe, além da falta de entrega ao Estado, pelo fornecedor, do imposto liquidado, que o adquirente soubesse ou devesse saber que o fornecedor não dispunha de estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade declarada, cabendo à Administração Tributária demonstrar esses pressupostos, nomeadamente através de indícios objetivos apreciados conjuntamente. Preenchidos os requisitos materiais do direito à dedução, a divergência entre a identidade do prestador efetivo e a da emitente das faturas não basta para a recusar, cabendo à Administração Tributária demonstrar, através de elementos objetivos, que o adquirente cometeu uma fraude ao IVA ou sabia ou devia saber que a operação nela estava envolvida. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo a sentença recorrida com a presente fundamentação. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de novembro de 2025 - Margarida Reis (relatora) – Patrícia Manuel Pires – Teresa Costa Alemão.