065595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Bettencourt
Processo: 065595
ACORDAO
Descritores: Reclamação do questionario, Recurso de agravo, Relação, Regime de subida do recurso, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00005179
Nr Documento: SJ197501030655952
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87bc8c86bcc98cb6802568fc00399050
Sumário
Concedido parcial provimento a agravo de despacho que indeferira reclamação contra a especificação e o questionario e em dada proporção condenara ambas as partes nas custas, e tendo uma delas requerido sem exito a reforma dessa decisão quanto a tal condenação, o recurso de agravo interposto do respectivo acordão para o Supremo Tribunal de Justiça deve subir logo a este tribunal, mas em separado e, portanto, no efeito meramente devolutivo.
