0011856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0011856
Acórdão
Descritores: Contrato, Nulidade, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020386
Nr Documento: RL199005100011856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b4b586b2feef0058025680300031528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011856.3D
Sumário
A obrigação de restituir, fundada na nulidade do negócio abrange não só o que tiver sido prestado, mas ainda os juros contados desde a citação, desde que pedidos.