96P1463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 96P1463
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032886
Nr Documento: SJ199705080014633
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PROC PENAL ANOTADO 1992 PAG568.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eb1a538751fb550802568fc003b58c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1463.49
Sumário
A contradição insanável da fundamentação ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios. O erro notório na apreciação da prova verifica-se sempre que o erro seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dá contra ele. Qualquer destes vícios, tal como o da alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo, pois, possível o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução ou até mesmo no julgamento. O facto de se dar como provado que a navalha não era propriedade do arguido nem estar na sua posse antes do momento da agressão não é contraditório com o facto igualmente provado de se não ter apurado em que circunstâncias concretas a mesma foi parar às mãos do arguido.