Quando foi proferido o acórdão 0079755?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Caso julgado, Eficácia, Excepção peremptória

Q: Qual foi a decisão no processo 0079755?

Provido. O despacho recorrido que decidiu sobre questão antes apreciada por decisão, no mesmo processo, que passou em julgado, não pode subsistir por violação dos arts. 666, e 672 do CPC e art. 4 do CPP.

Acórdão

0079755

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Vasques Dinis

RecursoPenal

Caso julgadoEficáciaExcepção peremptória

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART500 ART666 ART672.
CPP87 ART4 ART311 ART313 ART368 ART380 N1 B N3.

Sumário

O despacho recorrido que decidiu sobre questão antes apreciada por decisão, no mesmo processo, que passou em julgado, não pode subsistir por violação dos arts. 666, e 672 do CPC e art. 4 do CPP.

Texto integral não disponível

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