0079755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0079755
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Eficácia, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019294
Nr Documento: RL199412060079755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/628c285c795ebf8f8025680300047422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079755.8D
Sumário
O despacho recorrido que decidiu sobre questão antes apreciada por decisão, no mesmo processo, que passou em julgado, não pode subsistir por violação dos arts. 666, e 672 do CPC e art. 4 do CPP.