004050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004050
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Fabrica Portugal Comercial-comercio de Termodomesticos Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011404
Nr Documento: SA219870204004050
Data de Entrada: 11/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f5db3136d96da75802568fc0036e3f2
Sumário
Faltando os factos necessarios a decisão de direito, o processo tem de baixar ao tribunal recorrido para os fixar.
