0085665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0085665
Acórdão
Descritores: Despacho, Pronúncia, Usurpação de obra artística, Direitos de autor
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046683
Nr Documento: RL200212170085665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9281154e28528f4080256ce100405963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0085665.DD
Sumário
Comete indiciariamente o crime de usurpação previsto no nº 1, do art. 195º, do CDA, quem, dono de estabelecimento, café, sem autorização devida, transmite, no interesse da clientela, um programa emitido por cabo, pelo que deve ser pronunciado.