3/2011 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 3/2011 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Concurso limitado por prévia qualificação, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Preço contratual, Publicação obrigatória, Recusa de visto
Acórdão Nº: 3/2011 1.ª S/SS
Recorrente: Ep - Estradas de Portugal, S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116822
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116822
Sumário
Nas empreitadas de obras públicas, a escolha do ajuste directo só permite a celebração de contratos de valor inferior a €150.000, salvo se a entidade adjudicante for o Banco de Portugal ou uma das referidas no n.º 2 do art.º 2.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), caso em que o valor deve ser inferior a €1.000.000. Tendo em conta o valor do contrato (5.150.000€), deveria ter sido seguido o procedimento de concurso público ou de concurso limitado com prévia qualificação, com publicação do respectivo anúncio no JOUE, face ao disposto na al. b) do art.º 19.º do CCP, no artigo único da Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho e no art.º 7.º, al. c) da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março. A falta de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação, quando legalmente exigíveis, torna nulo o procedimento, nulidade que se transmite ao subsequente contrato, por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 284.º, n.º 2 do CCP). A nulidade é, nos termos do art.º 44.º, n.º 3. al. a) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto.