004769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004769
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Fracção autonoma, Compropriedade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00015476
Nr Documento: SA219880323004769
Data de Entrada: 11/06/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/880d08c4726cdd1a802568fc003724b2
Sumário
O facto de a transmissão do predio destinado a habitação se operar para tres adquirentes que por escritura publica adquiriram a fracção em comum e partes iguais não obsta a aplicação do beneficio da isenção, observados que sejam os demais requisitos.
