0261643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0261643
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Acta de julgamento, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017715
Nr Documento: RL199010310261643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dc5b32ba3833ac0802568030002ab70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261643.EA
Sumário
Não tendo ocorrido documentação na acta das declarações e depoimentos prestados em audiência, por não oportunamente requerida, a matéria de facto torna-se insindicável, se não afectada por qualquer dos vícios ou nulidades referidas no art. 410, do CPP.