038863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038863
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012343
Nr Documento: SJ198705060388633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5937c1e5468aed2c802568fc0039f553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038863.5D
Sumário
Para que quede amnistiada uma especulação, basta que satisfaça a uma das exigencias apontadas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.