046386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046386
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Reclamação, Recurso jurisdicional, Meio processual adequado, Junção de documentos, Notificação às partes
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055114
Nr Documento: SA120001018046386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cdca539841e7ccd802569e7003a10ea
Sumário
Se a parte funda a sua pretensão na circunstância de não ter sido notificada da junção de um documento, deve usar a via da reclamação e não a do recurso de despacho subsequente, que nada decidiu sobre aquele facto.
