000361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000361
Acórdão
Descritores: Saneamento, Prescrição, Prazo, Início, Processo especial, Revisão, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015964
Nr Documento: SJ198301140003614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd22b1030c68e59d802568fc003a455fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000361.92
Sumário
Os afastamentos de trabalhadores previstos no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 40/77 estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano fixado no artigo 38, n. 1, do R.J.C.I.T. aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. Esse prazo começa a contar-se da remessa, ordenada por despacho ministerial não impugnado contenciosamente, do processo especial de revisão ao agente do Ministério Público junto do Tribunal de Trabalho ou à C.C.J. competente. Os efeitos já produzidos pelo decurso do dito prazo não são atingidos pela posterior declaração da inconstitucionalidade das normas daquele Decreto-Lei n. 40/77, por essa declaração não poder ofender o caso resolvido administrativo formado por aquele despacho.