Saneamento - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) 1. A «densificação» da estrutura acusatória constitucionalmente imposta alcança-se através da articulação de uma dimensão material (fases do processo) com...

1. - Em processo de inventário judicial mortis causa, de acordo com o atual figurino processual, é na fase do saneamento que ficam resolvidas todas as questões que possam influir na partilha e na...

I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos e aos...

1. - Em processo de inventário, as decisões sobre o saneamento do processo, com lugar na fase anterior à da conferência de interessados, têm por objeto todas as questões, colocadas até essa fase, que...

I – Recebida a acusação e designado dia para a realização do julgamento, dentro dos atos introdutórios dessa audiência não são todas as matérias que podem ser objeto de apreciação no momento...

I- É admissível a providência de habeas corpus nos casos em que o requerente se encontre a cumprir OPH-VE, dada a privação da liberdade que se verifica igualmente na OPH-VE e a identidade de regimes...

I - O arguido está privado da liberdade (ora em prisão preventiva, ora em obrigação de permanência na habitação, ora novamente em prisão preventiva) desde 11-02-2021; estando o arguido indiciado e já...

I - Não tendo sido posta oportunamente em causa a competência da entidade exequente enquanto órgão da execução fiscal, é manifesto que a competência para conhecer da oposição deduzida contra a...

Não é de admitir a revista do acórdão determinativo de que os juros moratórios a pagar pelo município recorrente - e justificados porque ele entrou em «mora debitoris» quanto ao pagamento de facturas...

I. - A instrução constitui, nos termos do art. 286.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério...