9050365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9050365
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006681
Nr Documento: RP199011279050365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c77239b9620e641a8025686b00668227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050365.46
Sumário
A lei não exige que a falta de residência permanente, fundamento de resolução do contrato de arrendamento, se prolongue por mais de um ano.