0090802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0090802
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Legitimidade, Condomínio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016590
Nr Documento: RL199506080090802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eea86e1aabb55697802568030003e420
Sumário
O condómino que lese o direito de compropriedade ou a posse sobre partes comuns goza de legitimidade passiva para ser demandado em acção de condenação.