016740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016740
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Omissão de declaração de rendimentos, Presunção legal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junior , João
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015802
Nr Documento: SA219730221016740
Data de Entrada: 06/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38b83bab1a3fa026802568fc003727a7
Sumário
Se a prova revelar a impossibilidade do conluio traduzido na consciencia a que alude o paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional, fica desprovida de base a presunção de dolo ai estabelecida.
