0016975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0016975
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00007780
Nr Documento: RL199210270016975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b4c5f0dd68e80ab8025680300013000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0016975.A8
Sumário
Se o MP, no seu visto, não tiver levantado qualquer questão que o relator, no exame preliminar, verifique existir e suscite, aquele não terá de novo vista para se pronunciar sobre ela. A falta de tal vista não viola o princípio do contraditório.