885/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 885/2000
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo prescricional de 10 ou 5 anos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/74aa785216888d97802569d00067a855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:885.2000.0E
Sumário
O disposto na al. c) do nº1 do art.º 117 deve ser interpretado de modo que sua previsão não se sobreponha à da al. b). Assim, onde ali se diz "pena de prisão com um limite máximo igual ou superior a 1 ano, mas que não exceda 5 anos", deve entender-se que o legislador quis dizer "pena de prisão com um limite máximo superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos".