Quem foi o relator do acórdão 0408825?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0408825?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Contrato de trabalho, Retribuição

Q: Qual foi a decisão no processo 0408825?

Confirmada a decisão. I - O subsídio de "agente único" dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto deve ser considerado "remuneração". II - Como tal, deve ser tomado em conta nas férias, subsídios de férias e Natal.

Acórdão

0408825

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 1990
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalhoRetribuiçãoSubsídio de funçãoSubsídio de natalFériasSubsídio de férias

Referências Legais

Legislação Nacional

RICIT ART12.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6 N1 N2.
AE STCP IN BTE N26 DE 1982/09/29 CLAUS46.
AE STCP IN BTE N43 DE 1984/11/22 CLAUS46.
ACT IN BTE N1 N4 DE 1979/01/29 CLAUS44 CLAUS42.
ACT IN BTE N1 N30 DE 1979/08/15 CLAUS70 N1.

Sumário

I- O subsídio de "agente único" dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto deve ser considerado "remuneração".

II- Como tal, deve ser tomado em conta nas férias, subsídios de férias e Natal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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