0040377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0040377
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028803
Nr Documento: RP200007120040377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/423cf14615b197d8802569a70036d22fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040377.77
Sumário
Condenado o arguido em pena de prisão declarada suspensa na sua execução, a aplicação do perdão decorrente do artigo 6 da Lei n.29/99, de 12 de Maio só tem lugar se vier a ser revogada a suspensão da pena.