9950108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950108
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Efeitos, Contrato de arrendamento, Falta de pagamento da renda, Acção de despejo, Legitimidade passiva, Massa falida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025355
Nr Documento: RP199903019950108
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1f46519042422278025686b006736e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950108.A6
Sumário
Declarada a falência, a massa substitui-se ao falido nos respectivos direitos e obrigações. O contrato de arrendamento de que o falido seja arrendatário pode ser mantido ou denunciado pelo liquidatário. Sendo mantido, está este obrigado a pagar a renda devida ao senhorio. Não o fazendo, pode ser intentada acção de despejo contra a massa. Demandado e condenado o falido no despejo do locado, a sentença é insusceptível de ser executada contra ele, por a tanto se opôr o artigo 154 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.