0894/08.1BESNT 0684/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0894/08.1BESNT 0684/18
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Resolução, Expropriação, Fundamentação, Notificação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23760
Nr Documento: SA1201810220894/08
Juízes: Costa ReisCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae654cda981163ca8025833e004ea893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0894.08.1BESNT.0684.18.7F
Sumário
É duvidoso se a falta de algum dos fundamentos da «resolução de expropriar», aludidos no art. 10º, n.º 1, do CE, acarreta a anulabilidade da subsequente DUP. Também é duvidoso se falta, no devido tempo, da notificação prevista no art. 10º, n.º 5, do CE constitui a violação do direito de audiência ou de uma formalidade meramente informante. Mesmo admitindo que tais anomalias são normalmente viciantes da DUP, não é de excluir que casuisticamente se hesite sobre uma eventual degradação das formalidades inobservadas em não essenciais ou sobre o aproveitamento daquele acto. Perante tais dúvidas, justifica-se admitir a revista do aresto que anulou uma DUP por ter descortinado, na «resolução de expropriar», os vícios ditos em I e II, que considerou propagáveis ao acto impugnado.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………., ACE, e LUSOLISBOA - Autoestradas da Grande Lisboa, SA, interpuseram a presente revista do aresto do TCA Sul confirmativo do acórdão em que o TAF de Sintra julgou procedente a acção administrativa especial destes autos - movida por TOTTA - Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, SA, e B…….., Ld.ª, contra as recorrentes e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - e anulou o despacho, emanado do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, que declarara a utilidade pública da expropriação da denominada parcela n.º 175, pertencente à primeira autora e locada à segunda, com vista à construção da A16/IC30. As recorrentes preconizam o recebimento da revista por ela se ocupar de questões relevantes, complexas e erroneamente decididas pelas instâncias. Só as autoras contra-alegaram, defendendo a inadmissibilidade do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O acórdão «sub specie» anulou o acto impugnado - a DUP de uma expropriação recaída sobre um prédio de que as autoras eram dona e locatária - porque a anterior «resolução de expropriar» não cumprira as exigências do art. 10º, n.º 1, als. b), c) e d) do Código das Expropriações de 1999 (CE) e só foi notificada à proprietária da parcela após a emissão da DUP, o que feriu o n.º 5 do mesmo artigo. Na sua revista, as recorrentes dizem duas essenciais coisas: que o conteúdo da «resolução de expropriar» tem por destinatário o órgão administrativo que se pronunciará sobre o «requerimento» de emissão da DUP (art. 12º do CE) - donde se depreende que, na óptica das recorrentes, os vícios dessa «resolução» não são invocáveis ou aproveitáveis pelo expropriado e demais interessados; e que a falta da notificação atempada da mesma «resolução» à expropriada era, «in casu», irrelevante, já que - por a expropriação ser urgente - a notificação não tinha de conter uma proposta de aquisição pela via do direito privado (art. 11°, n.º 1, do CE) e cumprira, portanto, o único e exclusivo fim de comunicar um intuito expropriativo que a expropriada até já conhecia. Nos seus arts. 10º a 13°, o CE prevê sucessivos actos vestibulares: «ante omnia», a singela «resolução de expropriar» (art. 10°), a que pode seguir-se a tentativa de «aquisição por via do direito privado» (art. 11°); depois, a remessa ao órgão competente do «requerimento» de que se profira a DUP; a seguir, a própria emissão da DUP - que propriamente marca o início do processo de expropriação. Esse art. 10° exige que a resolução de requerer a DUP da expropriação esteja imediatamente «fundamentada», «mencionando expressa e claramente» os vários pontos aludidos nas quatro alíneas do seu n.º 1. Trata-se, afinal, da enunciação dos fundamentos do intuito expropriativo. Ora, o acórdão recorrido afirmou que as omissões que aí ocorram invalidam, «ex necessitate» e por propagação, a DUP subsequente. Mas é duvidoso que assim seja se os dados fundamentais em falta na «resolução de expropriar» estiverem seguidamente na DUP. A superação dessa dúvida passará pela natureza - e, portanto, pela função (indiscutivelmente preparatória) - da «resolução de expropriar». É este um assunto sobre que o STA nunca directamente se debruçou e que, «in casu», cobra relevo, já que a pronúncia anulatória, embora apenas em parte, se baseou nisso. Assim, este pormenor insta, desde já, ao recebimento da revista. Dir-se-á que o Supremo indirectamente abordou a anterior temática, porquanto discorreu, por diversas vezes, sobre a finalidade e o alcance da exigência legal (inserta no art. 10º, n.º 5, do CE) de que se notifique - «ao expropriado e aos demais interessados» - a dita «resolução de expropriar». E é de recordar que este outro problema também releva no processo, pois a ofensa do art. 10°, n.º 5, do CE constituiu a segunda causa de anulação do acto. A propósito deste preceito, o TCA procurou louvavelmente arrimar-se à jurisprudência do STA sobre o tema, a qual citou em profusão. Mas essa jurisprudência não é absolutamente uniforme. O STA tem maioritariamente afirmado que a notificação prevista no art. 10º, n.º 5, do CE visa permitir aos notificados uma participação na formação da decisão a tomar («vide» os acórdãos do Pleno de 10/3/2005 e de 6/3/2007, proferidos, respectivamente, nos recs. ns.º 47.532 e 1595/03, e o acórdão da Secção de 7/1/2009, proferido no rec. n.º 707/08). E, como a única decisão então «in fieri» é a de emitir a DUP, o art. 10º, n.º 5, do CE teria em vista que os notificados influenciassem a existência ou o «sentido» dela (como disse o último dos arestos acima citados). Todavia, o CE não prevê que, à notificação do art. 10º, n.º 5, se siga, por parte do expropriado e dos demais interessados, uma intervenção qualquer - salvo nos casos em que se abra uma tentativa de aquisição pela via do direito privado. Talvez por isso, aquele aresto do Pleno de 6/3/2007 desvalorizou o direito de audiência cuja emergência discernira na notificação do art. 10º, n.º 5, do CE, acabando por negar eficácia invalidante ao incumprimento da formalidade. Avoluma-se, pois, a ideia de que a notificação prevista nessa norma não tem um sentido tão claro como pareceria «primo conspectu». Com efeito, podemos genericamente dividir as notificações em meramente informantes e em instrumentais da adopção, pelos notificados, de acções determinadas - e a notificação com vista à audiência é sempre deste último tipo. Ora, e precisamente porque a notificação prevista no art. 10º, n.º 5, do CE não intentaria que o notificado agisse determinadamente, apenas servindo para o informar (da expropriação iminente), é que o acórdão do STA de 26/2/2002 (rec. n.º 47.229) assimilou essa notificação à geralmente consagrada no art. 55° do CPA então vigente. E, se esta tese for exacta, a possibilidade de uma inobservância do n.º 5 do art. 10º do CE se degradar em mera irregularidade aumenta sobremaneira (cfr., v.g., o acórdão do STA de 29/11/2005, proferido no rec. n.º 509/05); pois é bem diferente violar um direito de audiência ou omitir um dever de comunicação que não inste a reacções tipificadas - seja no plano da degradação de formalidades em não essenciais, seja no plano do aproveitamento do acto anulável. Afigura-se-nos, assim, que as sobreditas «quaestiones juris» não estão totalmente apaziguadas, pois as poucas decisões do Supremo na matéria, para além de esparsas, parecem algo condicionadas pela singularidade dos casos em presença. Por outro lado, e independentemente do modo como aqui se qualifique a falta da notificação, convirá decerto averiguar as repercussões disso na concreta DUP em presença; e convirá, porventura, antecipar o que a anulação da DUP trará para a expropriação realizada - já que isso poderá causar a desvalorização do vício ou dos seus efeitos. Ora, estes pontos não foram ponderados pelas instâncias. Justifica-se, assim, que o Supremo tome novamente posição sobre as questões mencionadas, as quais são juridicamente complexas e relevantes. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 22 de Outubro de 2018. - Madeira dos Santos (relator) - Costa Reis - Carlos Carvalho.