2388/13.4GBABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Onélia Madaleno
Processo: 2388/13.4GBABF.E1
Acórdão
Descritores: Saneamento do processo, Questões prévias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/16555b8402f8be01802580c000502a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2016:2388.13.4GBABF.E1.87
Sumário
Remetidos os autos para julgamento, sem que se tenha logrado a notificação ao arguido da acusação deduzida e não tendo este prestado TIR, está vedado ao tribunal conhecer dessa falta, por não constituir nulidade de conhecimento oficioso. Mesmo que se entendesse tratar-se de mera irregularidade, a devolução dos autos ao Ministério Público “para os fins tidos por convenientes”, fazendo-os regredir à fase de inquérito, é ilegal e nada consentânea com o princípio da separação de poderes entre as magistraturas, e, por outro lado, não se mostra apta a sanar essa falta, uma vez que aquele já antes decidira que os procedimentos de notificação se revelaram ineficazes. Encontrando-se os autos em fase de julgamento, cuja direção cabe ao juiz do processo, nada obsta a que este determine a notificação pessoal do arguido da acusação deduzida, ou a tente (caso entenda que dos autos resultam pistas que apontam para a sua localização, eventualmente não valoradas pelo Ministério Público), tendo em vista a possibilidade de garantir, desde logo, os direitos do arguido, através de tal notificação, nomeadamente a de requerer a abertura da instrução.