1902/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 1902/98
Acórdão
Descritores: Princípio da estabilidade da instância, Cláusula compulsória e indemnização por danos não patrimoniais
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC56/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1e9c85b0a42b74d4802569b5006881afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1902.98.9DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1902.98.B8
Sumário
Citada, por mero lapso, outra pessoa que não a Ré indicada pelo A. - embora por este te-nha sido apenas referida como mulher do R., a identificar pela secretaria, sem que a p. i. tivesse sido rejeitada - a posterior citação da verdadeira Ré, desfeito o engano, não produz qualquer alteração subjectiva da instância, não havendo qualquer razão para anular a sua citação que, re-gularmente efectuada, se deverá manter válida. O princípio da estabilidade da instância, consagrado nos artºs 266º e 481º, al. b) do CPC, com tal citação, não sofre qualquer violação. A sanção compulsória não visa ressarcir o credor dos danos sofridos, mas sim compelir psicologicamente o infractor a cumprir, ainda que tardiamente, mediante a inflicção de um mal continuado e reiterado que cessará com o cumprimento. Sendo a mesma um meio de constrangimento judicial, destinado a determinar o devedor a acatar a decisão e a cumprir a sua obrigação, distinto e independente da indemnização a que possa haver.