290/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 290/97
Acórdão
Descritores: Suplemento de missão de cabo da marinha
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f83a28d77616350480256a48004c61b3
Sumário
1- O contencioso administrativo é de mera legalidade, ou de mera anulação e não um contencioso de plena jurisdição.(art. 6º do ETAF-DL 129/84 de 27/4).visando o mesmo apenas eliminar da ordem jurídica um acto administrativo inválido, para o que se pretende a obtenção de uma sentença que reconheça essa invalidado, destruindo juridicamente esse acto. 2-Neste contencioso não pode o tribunal substituir-se à Administração activa no exercício da função administrativa, não podendo dessa forma modificar os actos administrativos, nem praticar outros actos administrativos em substituição daqueles que repute ilegais, nem sequer pode condenar a Administração a praticar este ou aquele acto administrativo. 3- Apenas com a Portaria 370/97 de 6/6 foram regulamentados os montantes de suplemento de Missão a que alude o DL 233/96, pelo que, só com esta Portaria se tornou aquele DL aplicável e eficaz, não aplicando ás missões que terminaram antes de 6/6/97. 4- As portarias 23/96 de 6/2 e 294/96 de 26/7 nada têm a ver com o DL 233/96.