01128/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01128/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Procedimento cautelar, Suspensão de eficácia, Advogado, Disciplinar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16124
Nr Documento: SA12013071001128
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3524bb73e5c45d1d80257bce0053f441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01128.13.43
Sumário
Não se justifica a admissão de revista excepcional numa situação em que está em causa a verificação dos pressupostos de decretamento de suspensão de eficácia de medida disciplinar aplicada a advogado, por não respeitar a questão que pela sua complexidade jurídica ou relevância social deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul (TCA-S) julgou improcedente o recurso interposto por A……………….., advogado, da sentença que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da decisão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que confirmou a decisão do Conselho de Deontologia de Lisboa da mesma Ordem que, em processo disciplinar, lhe aplicou a pena de suspensão pelo período de um ano e lhe impôs a obrigação de restituição ao cliente da quantia retida e a perda dos honorários. O acórdão considerou que a matéria de facto indiciariamente demonstrada sustenta a legalidade da sanção disciplinar a que o requerente foi sujeito, pelo que o decaimento em sede de fumus non malus juris importa a improcedência da pretensão cautelar, prejudicando a apreciação das demais questões. 2. O requerente interpôs recurso deste acórdão ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Para justificar a sua admissibilidade, o recorrente argumenta que a advocacia é uma profissão de interesse público. Quanto ao fundo, o recorrente alega, em síntese, o seguinte: Numa época de crise social, desemprego e instabilidade, a reanálise do pedido de suspensão de eficácia do acto que o suspendeu do exercício da actividade justifica-se por razões económicas e de garantia do exercício da profissão; Verificam-se todos os requisitos para concessão da providência, nomeadamente ilegalidades do acto punitivo suficientes para que a pretensão do recorrente na acção principal não possa ser julgada manifestamente improcedente; O acórdão não fez adequada ponderação entre os interesses públicos e particulares, que no caso convergem. O recorrido sustenta que não se verificam os pressupostos específicos do recurso excepcional de revista. (Fundamentos) 3. Dispõe o n.º 1 do art. 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. 4. No caso, a não ocorrência de uma situação susceptível de integrar qualquer das hipóteses previstas no preceito é manifesta, mesmo abstraindo das exigências que a natureza provisória da decisão cautelar faz acrescer. Genéricas considerações sobre a função social e o interesse público da advocacia não convertem em questão de importância fundamental tudo o que respeite à verificação dos pressupostos de decretamento da suspensão de eficácia de medidas disciplinares aplicadas a advogados de modo a, por si só, justificarem a sistemática intervenção do Supremo nesta matéria. Ora, do ponto de vista jurídico, não se depara especial complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação do direito efectuadas pelo acórdão recorrido, que se limitou ao entendimento jurisprudencial e doutrinariamente corrente dos pressupostos das medidas cautelares. Assim, por não respeitar a questão que pela sua complexidade jurídica ou relevância social deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, o recurso não pode ser admitido. (Decisão) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.