9251065 - Tribunal da Relação do Porto

Em processo de querela, é correcto o despacho do juiz que indefere um requerimento do assistente no sentido da realização de novas diligências, quando tal requerimento é apresentado após o encerramento da instrução ( preparatória e contraditória ) e após o próprio trânsito em julgado do despacho de pronúncia.