1/2018 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: 1/2018 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 1/2018 3.ª S/PL
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Mário Mendes SerranoJosé Manuel Gonçalves Santos Quelhas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2018/ac001-2018-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado em 05/02/2018 Acórdão nº 1/2018-3ª S Recurso Extraordinário nº 1/2017-3ªS Processo n.º 9/2015-JRF-3ª Sec. Demandante: Ministério Público Demandado: Ruben Manuel Antunes Tavares Acordam os Juízes Conselheiros que compõem a 3ª Secção do Tribunal de Contas I – Relatório O demandado veio interpor, ao abrigo da al. c) do art.º 696º do Código de Processo Civil (doravante CPC), recurso extraordinário de revisão, “da douta Sentença nº 01/2016 e Acórdão nº 14/2016”, pedindo que seja dado provimento ao recurso, “revogando a Sentença na parte em que julga parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público relativamente ao recorrente, e substituí-la por outra que absolva o mesmo da infração que lhe é imputada”. Alega, em resumo, que tomou conhecimento de um ofício do Tribunal de Contas comunicando que tinha sido deliberado em, 26.06.2017, no Plenário da 1ª Secção, “que os contratos ou outros instrumentos que não sejam reduzidos a escrito, nos exatos termos do Art.º 95º do Código dos Contratos Públicos, não se encontram sujeitos a fiscalização prévia”. Se os esclarecimentos prestados por esta deliberação tivessem sido aplicados quando da auditoria, sentença e acórdão, que culminaram com a condenação do recorrente, muito provavelmente não teria sido condenado. Mais alega que foi condenado, erradamente, porquanto o contrato/protocolo em causa não estava sujeito a fiscalização prévia e se a deliberação em causa tivesse sido proferida antes do julgamento da ação (bem como do recurso), não teria sido condenado por infração financeira, ao abrigo da al. b) do nº 1 do art.º 65º, por violação do nº 1 do art.º 45º, ambos da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, a Lei nº 98/97 de 26.08, (doravante LOPTC). Notificado para exercer o direito ao contraditório, querendo, veio o demandante pugnar pela rejeição do pedido de revisão, por manifesta inadmissibilidade. Não se colocam questões prévias, na medida em que o requerente tem legitimidade e o recurso é tempestivo. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir, nos termos do art.º 79º, nº 1, al. d), da LOPTC e art.º 700º, nº 1, do CPC, este, como os demais adiante citados deste diploma legal, aplicáveis ex vi art.º 80º da citada LOPTC. II – Fundamentação Preceitua o art.º 696º, al. c), do CPC, que a decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”. O recurso extraordinário de revisão encontra fundamento dogmático ou justificação no facto de, em determinadas circunstâncias, as exigências de justiça deverem sobrelevar em relação às exigências de segurança e de certeza que são inerentes ao caso julgado. Naquelas circunstâncias, contadas e especiais, taxativamente previstas no art.º 696º, justifica-se fazer prevalecer o princípio da justiça sobre o princípio da segurança, ocorrendo como que “uma ação de rescisão da sentença por causa de anomalias muito graves”. Concretamente, quanto ao fundamento previsto na al. c) do citado art.º 696º, a anomalia que pode comprometer a justiça da decisão situa-se ao nível da prova, tendo ocorrido “a falta duma prova decisiva, que existia, mas não se pôde produzir…”. Perante este enquadramento legal e teleologia que lhe está subjacente, não pode deixar de se concluir que o recurso interposto não tem fundamento legal. Com efeito, desde logo é de salientar que a deliberação adotada no Plenário da 1ª Secção do Tribunal de Contas, sobre os atos/contratos sujeitos a visto, transmitida pelo ofício referido, não pode qualificar-se como documento, rectius prova documental, nos termos e para os efeitos do preceito em análise. Trata-se antes de uma determinada interpretação jurisprudencial da 1ª Secção do Tribunal de Contas e não de prova documental, destinada a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa, não se enquadrando na conceção de prova documental consagrada no art.º 423º, nº 1, do CPC e art.º 362º do Código Civil. Acresce, por outro lado, que tal deliberação é posterior à condenação do demandado e, consequentemente, nem sequer teria a característica da anterioridade exigida pelo normativo citado, ao prever que seja documento “de que parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso”. Nestes termos e, em súmula, impõe-se concluir que a deliberação invocada, transmitida pelo ofício referido, não é fundamento legal suficiente, nos termos do art.º 696º, máxime al. c), para julgar procedente o presente recurso extraordinário de revisão. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, acordam os Juízes que integram este tribunal coletivo em julgar improcedente o recurso extraordinário de revisão interposto. Custas a cargo do recorrente/demandado, fixando-as em duas U.C. - artigo 21.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, artigos 527.º, nºs 1 e 2 e 539.º, nº 1, ambos do CPC e n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais. Notifique-se. Lisboa, 17 de janeiro de 2018 (António Francisco Martins) (Mário António Mendes Serrano) (José Manuel Gonçalves Santos Quelhas) Transitado em julgado em 05/02/2018 [1] Nas palavas expressivas de José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. VI, Coimbra Editora, 1981, pág. 336. [2] Idem, pág. 337, fazendo-se notar que pese embora a anotação seja em relação ao CPC de 1939, com ligeira diferença de redação, ainda assim mantém atualidade. [3] No sentido de que “o documento existente na pendência da causa onde foi proferida a decisão a rever é «novo» se o recorrente da revisão comprovadamente desconhecia essa existência ou, conhecendo-a, não o pode utilizar naquele processo” cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15.12.1992, Colectânea de Jurisprudência, 1992, tomo V, pág. 72.