086130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086130
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Negócio unilateral, Venda, Interpretação do negócio jurídico, Prova testemunhal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025045
Nr Documento: SJ199503070861301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46725673417b69d7802568fc003aa66aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086130.05
Sumário
A declaração elaborada de harmonia com o artigo 47 n. 1 do CRP84 não constitui declaração unilateral de venda se não era essa a vontade dos declarantes. É admissível prova testemunhal para a interpretação do contexto de documento.