9830431 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de caixa ou similares, uma atribuição formal de crédito que obrigue, no futuro, a novas concessões. III - A recusa de conceder crédito, mesmo quando em contraste com outras situações similares consubstanciadas entre os mesmos intervenientes ou com intervenientes diferentes, não carece de justificação legal.