0409791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0409791
Acórdão
Descritores: Inventário, Avaliação, Divisibilidade, Conclusões, Factos concretos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006383
Nr Documento: RP199211260409791
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/948835f8e987e00a8025686b00664d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0409791.7F
Sumário
Traduzem conclusões e não factos materiais concretos as afirmações, respeitantes a um prédio composto de um artigo predial urbano e um artigo predial rústico cuja divisibilidade ou indivisibilidade se discute, de que a parte urbana não é susceptível de ser dividida sem prejuízo da sua substância; que o artigo urbano está encravado no rústico; que a exploração agrícola pode ser efectuada sem dependência da parte urbana mas é muito prejudicada; que o prédio vale mais como um só tendo em vista o seu actual aproveitamento agrícola; que o prédio se apresenta como um todo configurando uma pequena quinta; que as dependências agrícolas não podem sem obras servir fins habitacionais ou comerciais; que a parte rústica do prédio diminui de valor sem a parte urbana. Deve por isso ser anulada a decisão que considera o prédio indivisível para que o perito cujo relatório fundamenta estas conclusões, possa indicar os factos materiais que o levaram a tais asserções.