0005996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0005996
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Prestação de contas, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006813
Nr Documento: RL199607040005996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65adf6d2a5ecca578025680300042736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005996.FB
Sumário
A acção de prestação de contas visa a prestação das mesmas por alguém obrigado a tal devido à administração de bens ou interesses alheios, por forma a que a pessoa, com direito a essa prestação, tratando-se de prestação forçada, ou seja, de contas exigidas e não espontâneas, para apurar um saldo. Os embargos de executado não têm em vista possibilitar uma execução futura, sendo oposição a uma execução pendente a fim de extinguir ou de reduzir a quantia exequenda. À sentença que julgou os embargos de executado improcedentes não pode atribuir-se força de caso julgado quanto à inexistência real de um crédito do embargante. Tal sentença implica tão só que, mesmo que tal crédito exista, que não pode servir de fundamento à procedência dos embargos. Daí que não haja, necessariamente, identidade de pedidos entre o pedido na acção de prestação de contas e na de embargos de executado que permita invocar a excepção de caso julgado na acção de prestação de contas derivado da sentença de improcedência dos embargos, sendo as mesmas as partes intervenientes.