002015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 002015
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Litisconsorcio necessario passivo
Recorrente: Melo , Maria
Recorridos: Sse da Saude e Assistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8290.
Nr Convencional: JSTA00001231
Nr Documento: SAP19721027002015
Data de Entrada: 04/11/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf5ce4c642b98f37802568fc00380bb7
Sumário
A falta de intervenção no recurso contencioso de todas as pessoas que podem vir a ser directamente prejudicadas pela procedencia daquele produz ilegitimidade das partes que determina a rejeição do recurso.
